A Prefeitura Municipal de Dracena, em cumprimento ao artigo 48, § único da Lei Complementar 101/00, comunica que o Poder Executivo Municipal apresentará, em Audiência Pública no dia 26/10/2023, às 20h, minuta da proposta do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024, para emendas e/ou sugestões na elaboração do Projeto original que será encaminhado ao Legislativo Municipal.
A audiência será realizada na Câmara Municipal de Dracena, bem como por meio de uma live na página da Prefeitura de Dracena. A audiência pública funciona como instrumento de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Fonte: Diretoria de Comunicação/Prefeitura de Dracena
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