A PREFEITURA de Dracena , em cumprimento ao artigo 48, § único da Lei Complementar 101/00, COMUNICA que o Poder Executivo Municipal estará apresentando em Audiência Pública no dia 25/04/2024 às 19h na sala do cidadão localizada no Paço Municipal de Dracena, minuta da proposta do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025, para emendas e/ou sugestões na elaboração do Projeto original que será encaminhado ao Legislativo Municipal.
A audiência pública funciona como instrumento de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Fonte: Prefeitura de Dracena /Imagem Ilustrativa
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