O promotor de Justiça Antonio Simini Junior arquivou, nesta quarta-feira (21), o inquérito civil que havia sido instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) para apurar eventuais irregularidades no aumento dos salários dos cargos políticos dos poderes Executivo e Legislativo em Dracena (SP).
Ele concluiu que “toda a tramitação legislativa observou o regramento legal, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da lei”.
O promotor salientou que, como não existem os ingredientes de desonestidade e má-fé, “a improbidade, no caso dos aumentos de subsídios, deve ser afastada”.
“Ante todo o exposto, considerando a inexistência de fundamento ou razão para a propositura de eventual ação civil pública, e não havendo mais diligências a serem efetuadas, promovo o arquivamento do presente inquérito civil […]”, decidiu Simini Junior.
A deliberação do promotor de Justiça foi remetida à análise do Conselho Superior do Ministério Público.
Fonte:G1
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